Termos de Uso da Plataforma Tutto

TUTTO GESTÃO E TECNOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 94.889.300/0001-17, denominada simplesmente “TUTTO”, e, de outro lado, o USUÁRIO, qualificado no momento do cadastro de acesso restrito à Plataforma TUTTO, doravante denominado simplesmente “USUÁRIO”.

Este instrumento tem por objetivo estabelecer os termos de uso para utilização dos serviços de acesso restrito à Plataforma TUTTO (app.tutto.com.br), conforme disposto a seguir.

A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade, parte integrante e indissociável destes Termos de Uso, que tratam da coleta, uso, armazenamento, tratamento, segurança e controle das informações pessoais do USUÁRIO e pode ser encontrada no link https://tutto.com.br/politica-de-privacidade.

O acesso e o uso dos serviços de acesso restrito à Plataforma são direcionados exclusivamente (i) aos USUÁRIOS maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização; e (ii) às sociedades em situações regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável (os “USUÁRIOS”). Caso a TUTTO detecte a criação de conta a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente deletada e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

1. Quais definições o USUÁRIO precisa saber ao ler estes Termos de Uso?

1.1. Para todos os fins destes Termos de Uso, exceto se de outro modo expressamente disposto no presente ou, caso o contexto de outro modo exigir, os seguintes termos, em letras maiúsculas, no singular ou plural, terão os significados definidos abaixo:

CADASTRO: Informações e dados pessoais prestados pelos USUÁRIOS no cadastro dos serviços de acesso restrito à Plataforma, caracterizando-se como pré-requisito para sua utilização.

CONTEÚDO: Informações e demais dados apresentados pela Plataforma, no curso de suas funcionalidades e atividades correlatas, que já estejam ou venham a ser implementadas, ainda em que em versão de teste.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: Dados que permitem a identificação do USUÁRIO, como, por exemplo, seu nome, CPF, e-mail, telefone, entre outros.

TERCEIRO: Qualquer pessoa, física ou jurídica, com exceção da TUTTO e dos USUÁRIOS.

TERMOS DE USO: Este instrumento e suas respectivas alterações e/ou aditivos.

USUÁRIO: Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha fornecido as informações necessárias para a realização do cadastro de acesso restrito perante a Plataforma.

2. Quais serviços dispomos acesso restrito em nossa Plataforma?

2.1. No acesso restrito aos USUÁRIOS estão disponíveis algumas funcionalidades para a fruição da Plataforma TUTTO, como: cadastrar usuários, empresas, colaboradores e seus dependentes, cadastrar demais usuários, benefícios e políticas de benefícios bem como administrar períodos de eleições, realizar integração com prestadores de serviços tais com planos de saúde, empresas de cartões de alimentação e refeição e etc.

2.2. Para acesso à Plataforma TUTTO, deve ser definido um USUÁRIO e uma senha provisória, criados pela TUTTO. No momento do primeiro acesso, o usuário será orientado e direcionado para alterar a senha provisória, estabelecendo um novo parâmetro pessoal e intransferível.

3. Como funciona o cadastro do USUÁRIO?

3.1. Para acesso à Plataforma TUTTO, é necessário que o USUÁRIO realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente suas informações pessoais, tais como: nome, telefone, e-mail, login, senha, cadastro de pessoa física (CPF) ou cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), cidade ou outras informações eventualmente necessárias (as “Informações Pessoais”). O USUÁRIO declara que as informações pessoais fornecidas são verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados.

3.2. A TUTTO não é responsável pelas informações prestadas, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida validação das informações prestadas. Caso a TUTTO detecte algum cadastro ou conta a partir de informações falsas, o cadastro do USUÁRIO será automaticamente cancelado, obstaculizando seu acesso de uso à Plataforma, não assistindo ao USUÁRIO, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3.3. Após a celebração do Contrato com o Cliente a TUTTO efetua o cadastro do usuário e uma senha provisória. Após o primeiro acesso o Cliente deverá alterar a senha provisória para uma senha pessoal.

3.3.1. O USUÁRIO é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a TUTTO deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

3.3.2. Caso seja verificada a duplicidade de contas, a TUTTO poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.

3.3.3. O USUÁRIO deverá informar imediatamente à TUTTO caso o responsável pelo controle e manuseio de login e senha de acesso de sua empresa tenha sido desligado do seu quadro de colaboradores, visando a suspensão e alteração dos cadastros de acesso.

3.3.4. A Plataforma TUTTO já inativa automaticamente o usuário que for um colaborador e estivar com data de desligamento e situação inativo.

Caso este usuário seja do tipo ‘admin’ com acesso especial concedido pelo Cliente, este é responsável por avisar a TUTTO através dos canais de comunicação para o usuário ser INATIVADO.

3.4. O cadastro do USUÁRIO e a senha de acesso restrito à Plataforma são pessoais e intransferíveis, devendo ser mantidos em sigilo pelo USUÁRIO, em local seguro e livre de acesso a terceiros, sob responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

4. Quais são as responsabilidades da TUTTO?

4.1. A TUTTO garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, os serviços de acesso restrito da Plataforma funcionarão durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar condições de acesso e funcionamento.

4.1.1. Em caso de constatação de falhas na utilização da Plataforma ou dificuldades de acesso, a TUTTO deverá ser informada, por meio dos canais de comunicação descritos ao final deste instrumento. Os canais de comunicação estarão disponíveis de segunda a sexta, das 08hs às 18hs (horário de Brasília), exceto feriados locais, estaduais e nacionais.

4.2. A TUTTO oferecerá suporte básico ao USUÁRIO com relação aos serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso e eventuais inconsistências decorrentes da própria Plataforma.

4.3. A TUTTO reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração. A TUTTO não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma e seus serviços.

4.4. A TUTTO utiliza serviços de terceiros para manter a Plataforma em funcionamento, podendo, eventualmente, ocorrer falhas em tais funcionalidades. A TUTTO não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços de terceiros.

4.5. A TUTTO não se responsabiliza pelas falhas de acesso à Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e controle da empresa, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão, falhas no software e/ou hardware utilizados pelos USUÁRIOS, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma.

5. Quais são as responsabilidades do USUÁRIO?

5.1.   São responsabilidades do USUÁRIO:

1. Utilizar a Plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade da TUTTO, assim como com a legislação vigente, os bons costumes e a ordem pública;
2. Manter o ambiente de seus dispositivos de acesso seguro à Plataforma, valendo-se de boas práticas e de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
3. Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a utilização da Plataforma;
4. Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso destes à internet;
5. Não explorar maliciosamente a segurança da Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, bem como os equipamentos de informática de outros USUÁRIOS (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização ou fruição da Plataforma e dos serviços;
6. Manter cópia de todo conteúdo e dos dados que julgue importante, tendo em vista que a Plataforma pode passar por períodos de manutenção;
7. Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio pelo qual adquiriu suas informações.
8. Agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos serviços e notificar a TUTTO imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso irregular;
9. Não fornecer, emprestar, vender, revender, alugar ou arrendar os serviços disponibilizados na Plataforma da TUTTO;
10. Inserir e armazenar os arquivos no acesso restrito à Plataforma, sempre verificando previamente se o arquivo solicitado ou enviado está corrompido; e
11. Verificar se o conteúdo do arquivo inserido na Plataforma corresponde ao que nele é anunciado.

5.2. O USUÁRIO declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele na Plataforma:

1. Não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da TUTTO, bem como demais normas aplicáveis;
2. Não infringem/infringirão qualquer obrigação ou direto de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, proteção de dados, direitos do consumidor, entre outros; e
3. Não são ilegais, de modo a expor conteúdo racista, ameaçador, obsceno, pornográfico, violento ou incitar à violência, atingir a honra de terceiros, tampouco seja injurioso, calunioso ou difamante, dentre outros.

5.3. Qualquer dano causado pelo USUÁRIO à TUTTO ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas, será reparado exclusivamente pelo USUÁRIO causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da TUTTO.

6. Como proceder em caso de suspeita de violação de direito autoral ou de privacidade?

6.1. Caso o USUÁRIO ou terceiro suspeite que informações do seu conteúdo foram copiadas de maneira que aparentem a prática de falsidade ideológica, o USUÁRIO ou terceiro deverá entrar em contato com a TUTTO por meio dos canais de comunicação descritos ao final destes Termos de Uso.

6.2. Recebida a denúncia, a TUTTO tomará as providências cabíveis e necessárias para apurar se houve a prática de falsidade ideológica, inclusive mediante comunicação às autoridades públicas competentes.

6.3. Caso necessário, a TUTTO poderá solicitar declaração do USUÁRIO, sob as penas da lei, atestando que as informações contidas na notificação de infração são verdadeiras e que o USUÁRIO é o titular dos direitos e/ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.

6.4. Informações detalhadas sobre os dados estão previstas na Política de Privacidade da TUTTO.

7. Como a TUTTO mantem sigilo sobre as informações?

7.1. A TUTTO se obriga a manter o sigilo sobre os dados que recebem proteção de legislação nacional e estrangeira, bem como tenham sido fornecidos pelos USUÁRIOS, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, exceto com o prévio consentimento do USUÁRIO ou nas hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

8. Como funciona o tratamento de dados após o cadastramento?

8.1. O USUÁRIO aceita e concorda que as informações cadastradas e/ou colhidas no acesso restrito à Plataforma sejam armazenadas, tratadas e utilizadas em conformidade com o previsto na Política de Privacidade.

8.2. A TUTTO, seus representantes, colaboradores e parceiros comerciais se obrigam a manter sigilo sobre os dados pessoais, informações e/ou documentos do USUÁRIO e/ou de seus clientes que venham acessar por meio de sua Plataforma, não podendo divulgar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, salvo mediante determinação de autoridade competente.

9. Por quanto tempo as informações do USUÁRIO permanecerão com a TUTTO?

9.1. Os direitos e obrigações do USUÁRIO permanecerão em vigor enquanto estiver ativo nos cadastros dos serviços de acesso restrito à Plataforma da TUTTO.

9.2. O USUÁRIO poderá encerrar seu cadastro pessoal a qualquer momento, mediante notificação direcionada a um dos canais de comunicações descritos nestes Termos de Uso, o qual será submetido à apreciação da TUTTO e do que tiver concedido a autorização inicial de cadastro do USUÁRIO.

10. Qual canal de comunicação com a TUTTO?

10.1. Para fazer perguntas, comentários, denúncias e/ou outras comunicações sobre estes Termos de Uso, sobre nossas práticas ou para exercer seus direitos como USUÁRIO, entre em contato conosco por meio do e-mail ou endereço abaixo indicado:

Rua Santos Dumont, nº 1285, Sala 1206, Bairro Exposição
CEP 95.084-390 – Caxias do Sul, RS
[email protected]

11. Mudanças nos Termos de Uso

11.1. A TUTTO está em constante aperfeiçoamento de sua Plataforma e serviços, por isso nossos Termos de Uso podem passar por atualizações que visam refletir as melhorias realizadas. Sugerimos que você acesse periodicamente esta página para conhecer as atualizações realizadas.

12. Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

12.1. Estes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste instrumento será dirimida exclusivamente pela comarca Caxias do Sul – RS. Sem prejuízo de qualquer outra via cabível, todos os USUÁRIOS têm direito a apresentar comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

13. Revisões

13.1. Estes Termos são revisados com periodicidade anual ou conforme o entendimento da equipe diretiva da TUTTO.

14. Gestão dos Termos

14.1. Os presente Termos de Uso foram aprovados pela equipe diretiva da TUTTO, em 18/04/2022.